Termos Eventos Verse

Última atualização: 27 de setembro de 2022

1. Introdução

Somos uma entidade de dinheiro eletrónico, supervisionada pelo Banco da Lituânia, e titulares de uma licença de dinheiro eletrónico emitida pela citada entidade (código de autorização LB001874), que nos autoriza a: (i) emitir dinheiro eletrónico, (ii) realizar operações de pagamento, e (iii) prestar outros serviços aprovados ao abrigo da referida licença (os “Serviços Regulamentados”).

Temos autorização para prestar os Serviços Regulamentados nos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (“UE/EEA”) autorizados pelo Banco da Lituânia. Saiba mais sobre nós e os nossos Serviços Regulamentados através da seguinte ligação: https://www.lb.lt/en/sfi-financial-market-participants/verse-payments-lithuania-uab    

Estamos sujeitos à Lei de Entidades de Dinheiro Eletrônico da República da Lituânia, que regula as nossas obrigações como entidade de dinheiro eletrónico, e à Lei de Serviços de Pagamento da República da Lituânia, que regula as nossas atividades e responsabilidades relativamente à provisão dos serviços de pagamento que prestamos aos nossos clientes, bem como os direitos e as obrigações dos nossos clientes.

Pode consultar estes termos no nosso sítio web e solicitar em qualquer altura uma cópia dos mesmos através da App da Verse. Para criar e organizar um Evento através da App da Verse é necessário dispor de ligação à Internet.

É importante que saiba como opera a nossa funcionalidade “Eventos” (a “Funcionalidade”). Por esta razão, recomendamos que leia atentamente estes Termos para que possa conhecer os requisitos e os passos a seguir para criar e organizar um Evento através da App da Verse, bem como as regras aplicáveis e os seus direitos e obrigações.

Se desejar saber mais sobre como opera a referida Funcionalidade, aconselhamos a leitura das nossas FAQs. Tenha em atenção que as FAQs não fazem parte destes Termos.

2. Partes, Execução e Definições

A. Partes

As Partes destes Termos são: 

• Você, o Utilizador Anfitrião (tal como definido na alínea C. abaixo indicada); e
• Nós, a Verse Payments Lithuania UAB.

B. Execução

Aquando da aceitação destes Termos através da App da Verse (a “Data de Entrada em Vigor”), você aceita e declara estar de acordo com estes Termos e acorda ficar sujeito a estes Termos.

C. Definições

Para efeitos destes Termos:

• “Comissão da Verse”: tem o significado estabelecido na cláusula 5.C dos presentes Termos.
• “Condições Gerais”: tem o significado estabelecido na cláusula 7 dos presentes Termos.
• “Conta Verse”: significa a conta de pagamento que o Utilizador abriu com a Verse.
• “Direito de Arrependimento”: tem o significado estabelecido na cláusula 16 dos presentes Termos.
• “Evento”: indiferentemente, um Evento Básico ou um Evento Ilimitado.
• “Eventos” coletivamente, os Eventos Básicos e os Eventos Ilimitados.
• “Evento Básico”: significa o evento criado pelo Utilizador Anfitrião através da App da Verse, que está sujeito às regras estabelecidas na cláusula 5.A. e 5.B dos presentes Termos.
• “Evento Ilimitado”: significa o evento criado pelo Utilizador Anfitrião através da App da Verse, que está sujeito às regras estabelecidas na cláusula 5.A. e 5.C dos presentes Termos.
• “Funcionalidade”: tem o significado estabelecido na cláusula 1 dos presentes Termos.
• “Impostos”: tem o significado estabelecido na cláusula 12 dos presentes Termos.
• “Informação Tributária”: tem o significado estabelecido na cláusula 12 dos presentes Termos.
• “Participante”: é o Utilizador (i) convidado para um Evento criado pelo Utilizador Anfitrião e (ii) que se converte em assistente a ese Evento, mediante o pagamento ao Utilizador Anfitrião do Bilhete para aceder ao Evento através da App da Verse.
• “Serviços Regulamentados”: tem o significado estabelecido na cláusula 7 dos presentes Termos.
• “Termos VerseCard”: tem o significado estabelecido na cláusula 7 dos presentes Termos.
• “Bilhete do Evento” significa o bilhete pago pelo Participante ao Utilizador Anfitrião através da App da Verse para poder assistir ao Evento criado pelo Utilizador Anfitrião. 
• “Transferência” significa a operação de pagamento realizada pelo Participante, através da qual o Participante paga o Bilhete do Evento ao Utilizador Anfitrião. 
• “Localização”: o local físico onde terá lugar o Evento Básico ou o Evento Ilimitado.
• “UE/EEA”: tem o significado estabelecido na cláusula 7 dos presentes Termos
• “Utilizador Anfitrião”: é o Utilizador que cria, e que é o proprietário e organizador de um Evento Básico ou Evento Ilimitado através da App da Verse.
• “Utilizador”: é o cliente da Verse, que possui uma Conta Verse, e que reside em qualquer um dos países onde a Verse está autorizada a prestar os Serviços Regulamentados.

3. A Funcionalidade

A funcionalidade “Eventos” da Verse foi concebida com o objetivo de permitir aos nossos Utilizadores criar e organizar eventos sociais através da App da Verse. Por meio desta funcionalidade, os utilizadores podem centralizar na App da Verse a organização do evento: desde o convite aos seus amigos (outros utilizadores da Verse) até ao pagamento do Bilhete do Evento.

Os participantes podem assistir ao Evento pagando o Bilhete do Evento ao Utilizador Anfitrião através da App da Verse, mediante Transferência. 

4. Como funciona “Eventos”?

Deve cumprir os seguintes requisitos e passos abaixo indicados para poder criar e organizar um Evento através da App da Verse:

A. Requisitos do Utilizador Anfitrião

Os Utilizadores anfitriões que forem pessoas singulares deverão:

1. Ser clientes da Verse e titulares de uma Conta Verse.
2. Ter mais de 18 anos de idade.
3. Ter passado pelos controles de identificação de clientes e de diligência devida aplicados pela Verse.
4. Ser residentes em qualquer um dos países da União Europeia / Espaço Económico Europeu onde a Verse está autorizada a prestar os Serviços Regulamentados.

Os Utilizadores Anfitriões que forem pessoas coletivas (business accounts) deverão:

1. Ser clientes da Verse e titulares de uma Conta Verse.
2. Ter passado pelos controles de identificação de clientes e de diligência devida aplicados pela Verse.
3. Ser uma entidade coletiva constituída em qualquer um dos países da União Europeia/Espaço Económico Europeu, onde a Verse esteja autorizada para prestar os Serviços Regulamentados.

B. Passos

Deve:

1. Aceder à secção de “Eventos” no seu perfil da App da Verse.
2. Selecionar a opção “criar” um Evento.
3. Preencher a informação do Evento solicitada, por exemplo:
   1. Nome do Evento
   2. Descrição do Evento 
   3. Informação de contacto 
4. Selecionar o tipo de Evento que deseja criar: Básico ou Ilimitado. 
5. Preencher a informação solicitada relativa ao Bilhete do Evento, por exemplo:
   1. Valor do Bilhete do Evento
   2. O tipo de Bilhete do Evento
   3. Quantidade de Bilhetes do Evento.

5. Regras

A. Regras Gerais

Os Eventos submeter-se-ão às seguintes regras:

• Apenas UE/EEA. Os Eventos só estarão disponíveis para Utilizadores residentes em qualquer um dos países da União Europeia/Espaço Económico Europeu onde a Verse esteja autorizada a prestar os Serviços Regulamentados.

• O Utilizador Anfitrião é o responsável pelo Evento e pela sua organização. O Utilizador Anfitrião é o criador e organizador do Evento, e não a Verse. O Utilizador Anfitrião é o responsável pelo Evento e pela sua organização, incluindo todas as consequências relacionadas com o Evento e a sua organização.

B. Regras específicas dos Eventos Básicos

Para além das regras estabelecidas na cláusula 5.A, aplicar-se-ão as seguintes regras aos Eventos Básicos:

• Limite de Participantes. O número máximo de Participantes de um Evento Básico é de 20.
• Bilhete do Evento: limite de preço máximo. O valor do Bilhete para Eventos Básicos não pode ser superior a 15 Euros.
• Sem comissões. A Verse não cobrará qualquer comissão ao Utilizador Anfitrião pela criação e organização de um Evento Básico.

C. Regras específicas dos Eventos Ilimitados

Para além das regras estabelecidas na cláusula 5.A, aplicar-se-ão as seguintes regras aos Eventos Ilimitados:

• Sem limite de Participantes. Não haverá limite máximo para o número de Participantes que podem assistir ao Evento Ilimitado.
• Bilhete do Evento sem preço máximo. Para os Eventos Ilimitados não haverá limite máximo para o preço do Bilhete do Evento.
• Aplicação da Comissão da Verse. A Verse cobrará ao Utilizador Anfitrião uma comissão pela criação e organização de um Evento Ilimitado (a “Comissão da Verse”). A Comissão da Verse será calculada como uma porcentagem do preço de cada Bilhete do Evento vendido pelo Utilizador Anfitrião. A percentagem aplicada estará sempre disponível e detalhada para o Utilizador Anfitrião antes da criação do respectivo Evento Ilimitado. O valor total da Comissão da Verse basear-se-á no número de Bilhetes de Eventos vendidos e será debitado diretamente na Conta Verse aberta pelo Utilizador Anfitrião.

Opção para incorporar a Comissão da Verse. O Utilizador Anfitrião dispõe da opção para incorporar a Comissão da Verse ao seu próprio custo ou adicionar o valor da Comissão da Verse ao preço do Bilhete do Evento a pagar pelo Participante.

6. Resumo dos Eventos

Pode verificar, em qualquer altura, na sua App da Verse, os últimos eventos criados. Para tal, deve aceder à secção “Os Meus Eventos” no seu perfil da App da Verse, onde encontrará uma lista dos seus últimos Eventos.

7. Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Verse será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de:

• Da utilização da Funcionalidade por parte do Utilizador Anfitrião.
• Da criação e organização de Eventos criados pelo Utilizador Anfitrião através da App da Verse, incluindo, mas não se limitando, a danos ou perdas para os Participantes ou terceiros antes ou durante o Evento.
• Da promoção ou publicidade do Evento pelo Utilizador Anfitrião em (i) canais digitais próprios ou de terceiros (por exemplo, aplicação móvel, página web, contas de redes sociais, newsletters), (ii) canais não digitais (próprios ou de terceiros), e (iii) meios gráficos impressos.
• Da violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais que resultem da criação, organização e realização do Evento. 
• Das ações ou condutas do Utilizador Anfitrião que violem:
  • leis aplicáveis, 
  • os presentes Termos, 
  • as Condições Gerais de Acesso e Utilização da Verse (“Condições Gerais”), 
  • os Termos e Condições do Cartão de Débito Mastercard da Verse para particulares (“Termos VerseCard”), e
  • qualquer outro acordo celebrado entre a Verse e o Utilizador Anfitrião que possam ser aplicáveis (no todo ou em parte) à Funcionalidade.
• Da proibição de utilização da Funcionalidade emitida contra o Utilizador, como consequência da suspensão, resolução ou encerramento da sua Conta Verse.

• De outras situações descritas nas Condições Gerais, nos Termos VerseCard e em qualquer outro acordo entre o Utilizador Anfitrião e a Verse, que complementem e se apliquem a estes Termos. 

8. Direitos e obrigações

1. As suas obrigações

Você tem a obrigação de:

• Cumprir sempre estes Termos durante a sua utilização da Funcionalidade e durante a criação e organização de qualquer Evento;

• Cumprir as regras estabelecidas na cláusula 5, os requisitos do Utilizador Anfitrião estabelecidos na cláusula 4, e os restantes requisitos e condições aplicáveis estabelecidos nos presentes Termos;

• Cumprir as obrigações estabelecidas nas Condições Gerais e nos Termos VerseCard que se possam aplicar aos Eventos que você venha a criar na aplicação da Verse ou que possam ser relevantes para os presentes Termos;

• Notificar-nos através da App da Verse ou enviando-nos um e-mail para o endereço de correio eletrónico hello@verse.me), caso se mude para o seu país de residência ou para outro país dentro da UE/EEE.

2. Os nossos direitos

• A Verse reserva-se o direito de suspender ou cancelar a criação ou a organização de qualquer Evento que tenha tido lugar através da App da Verse:

• Em caso de encerramento da sua Conta Verse (por si ou por nós), em qualquer altura durante a sua utilização da Funcionalidade e/ou durante a criação e organização de qualquer Evento.
• Caso se iniciem processos de falência ou de insolvência contra si.
• Se, como resultado da criação ou organização de um Evento, suspeitarmos que Você ou os Participantes cometeram fraude na sua Conta Verse, ou na Conta Verse de um Participante ou na Conta Verse de qualquer Utilizador. 
  A situação anterior inclui o direito de bloquear os valores do Bilhete do Evento a creditar na sua Conta Verse, caso a Verse, consoante o seu próprio critério, concluir que existem provas razoáveis e fundamentos objetivos de que foi cometida uma fraude.
• Caso nos notifique que se mudou do seu país de residência para uma jurisdição fora da UE/EEE.

3. As nossas obrigações

Comprometemo-nos a:

• Manter a Funcionalidade sempre atualizada e disponível na sua App da Verse com (i) a informação relativa aos seus Eventos, e (ii) o resumo dos últimos Eventos que criou.

• Creditar na sua Conta Verse os montantes que recebeu dos Participantes pelos Bilhetes do Evento vendidos, com sujeição a qualquer Comissão da Verse aplicável.

• Fornecer-lhe qualquer funcionalidade adicional relacionada com a criação do Evento, na medida em que estejam disponíveis na App da Verse (por exemplo, diferentes tipos de Bilhetes do Evento, geração de códigos QR).

9. Prazo e Resolução

Estes Termos são válidos por um período de tempo indeterminado. Isto significa que permanecerão em vigor até à respetiva resolução por si ou por nós.

Pode resolver estes Termos em qualquer altura, enviando-nos uma notificação por escrito através do endereço de correio eletrónico hello@verse.me ou contactando o nosso equipo de Apoio ao Cliente através da App da Verse.

Na notificação de resolução deve incluir os seguintes dados: o seu nome completo, a sua data de nascimento, o número do seu Bilhete de Identidade ou do passaporte e o seu endereço. A resolução será efetiva na data de receção da sua notificação de resolução. 

Importante: Continuará a ser obrigado a pagar as Comissões da Verse pendentes de pagamento ou cujo vencimento se verifique antes ou depois da data da sua resolução dos presentes Termos.

A Verse terá sempre o direito de resolver estes Termos unilateralmente, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 14 dias de calendário ao Utilizador.

Podemos também resolver unilateralmente estes Termos com efeito imediato, com sujeição a um período de pré-aviso de 1 dia de calendário, e suspender a sua utilização da Funcionalidade:

• Em caso de encerramento da sua Conta Verse (por si ou por nós), em qualquer altura durante a sua utilização da Funcionalidade e/ou durante a criação e organização de qualquer Evento.
• Caso se iniciem processos de falência ou de insolvência contra si.
• Se, como resultado da criação ou organização de um Evento, suspeitarmos que Você ou os Participantes tenham cometido fraude na sua Conta Verse, ou na Conta Verse de um Participante ou na Conta Verse de qualquer Utilizador. 
• Se a sua utilização da Funcionalidade (incluindo a criação e organização de Eventos) violar a legislação aplicável, incluindo mas não se limitando aos regulamentos de serviços de pagamento, à legislação contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, etc.).
• Se suspeitarmos ou tivermos motivos justificados para acreditar que a sua utilização da Funcionalidade (incluindo a criação e organização de Eventos) viola a legislação aplicável.
• Se não cumprir as suas obrigações de acordo com estes Termos.
• Se o nosso organismo de controle assim o exigir.
• Se nos notificarem que mudou do seu país de residência para uma jurisdição fora da UE/EEA.

10. Isenção de responsabilidade

A Verse não garante a continuidade da disponibilidade da Funcionalidade na aplicação da Verse, nem dos Eventos criados por si. Se, por razões técnicas ou erros de ligação da nossa parte ou de terceiros, a Funcionalidade ou os Eventos que tenha criado não estiverem disponíveis, informá-lo-emos logo que possível.

11. Alterações aos presentes Termos

Informá-lo-emos sobre quaisquer alterações aos presentes Termos, via correio eletrónico ou através da aplicação da Verse, 5 dias antes da data de entrada em vigor das referidas alterações.

Caso alguma dessas alterações exigir, nos termos da legislação aplicável, um período de pré-aviso específico (por exemplo, um ou dois meses), notificá-lo-emos dentro do período requerido pela referida legislação, indicando a data em que começarão a vigorar essas alterações. Consideraremos que aceita as citadas alterações, se não nos notificar por escrito (via e-mail ou através da aplicação da Verse) que rejeita as alterações antes da data em que as alterações notificadas comecem a vigorar. Tem direito a resolver estes Termos unilateralmente e sem aviso prévio, inclusivamente antes da data em que as alterações notificadas entrem em vigor. A sua rejeição às alterações notificadas não o eximirá de qualquer responsabilidade decorrente das suas obrigações até essa data.

12. Impostos

Para efeitos dos presentes Termos, a expressão “Impostos” inclui todos e cada um dos  impostos, encargos, taxas, ónus ou outras imposições presentes ou futuras, incluindo, entre outros, receitas, valor acrescentado, receitas brutas, impostos especiais, bens móveis ou imóveis, vendas, retenções na fonte, segurança social, ocupação, utilização, indemnização, ambiente, licença, valor líquido, folha de vencimento, emprego, franquia, transferência e registo de impostos, taxas e encargos impostos por qualquer autoridade fiscal nacional ou estrangeira (“Impostos“).

A Comissão da Verse inclui todos os Impostos. Você será responsável pela determinação de todos e quaisquer Impostos que lhe sejam exigidos, incluindo o IVA, que deve avaliar, incorrer, cobrar, pagar ou reter como resultado da sua utilização da Funcionalidade. Será igualmente responsável por (a) determinar se os Impostos, incluindo o IVA, se aplicam às suas atividades como Utilizador Anfitrião, (b) determinar os pagamentos recebidos e quaisquer outras transações resultantes da sua utilização da Funcionalidade, e (c) avaliar, cobrar, declarar ou remeter quaisquer impostos, incluindo o IVA, para as autoridades fiscais ou tributárias competentes. A Verse renuncia especificamente a qualquer responsabilidade derivada desses Impostos.

Não obstante o acima exposto, podemos cobrar-lhe Impostos que você aceita pagar, incluindo o IVA, conforme exigido por lei, salvo que nos facilite, em tempo e forma, informações e documentação adequadas e completas que satisfaçam os requisitos legais e fiscais da respetiva autoridade governamental ou fiscal para estabelecer que o IVA aplicável de outra forma não deve ser cobrado por nós.

Podemos ser obrigados, ao abrigo da legislação aplicável, a comunicar determinadas informações às autoridades fiscais e tributárias (“Informação Tributária”) relacionadas com a sua utilização da Funcionalidade (incluindo a criação e organização de Eventos). Caso seja requerido, deve facilitar-nos as informações necessárias para preencher qualquer relatório de Informação Tributária e ratificar periodicamente essas informações, conforme exigido pela lei aplicável. Ao utilizar a Funcionalidade, você reconhece que comunicaremos às respectivas autoridades fiscais e tributárias a Informação Tributária exigida (incluindo o valor total de pagamentos recebidos durante o correspondente período de referência). Embora não sejamos obrigados a fazê-lo, podemos também enviar-lhe a Informação Tributária proporcionada.

13. Dados Pessoais

Trataremos os seus dados pessoais em conformidade com o estabelecido na legislação aplicável e na nossa Política de Privacidade.

A nossa Política de Privacidade. Se desejar conhecer mais sobre como tratamos os seus dados pessoais, aceda por favor à nossa Política de Privacidade, disponível na sua aplicação e nossa página web através da seguinte ligação: https://verse.me/en/privacy/.

14. Lei aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos reger-se-ão pelas leis da República da Lituânia.

Para a resolução de qualquer controvérsia ou litígio decorrentes da validade, aplicação, execução e interpretação dos presentes Termos, as Partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Vilna, Lituânia, na medida do permitido pela lei aplicável.

15. Acordos complementares

As Condições Gerais, os Termos VerseCard, a Política de Privacidade da Verse, bem como outros termos e condições aplicáveis aos nossos Serviços Regulamentados e às funcionalidades, complementam estes Termos e ser-lhe-ão aplicáveis sempre que  necessário.

16. Direito de arrependimento

Tem direito a resolver os presentes Termos no prazo de 14 dias, a contar da Data da sua Entrada em Vigor, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização (o “Direito de Arrependimento”). Importante: continuará a ser obrigado a pagar as Comissões da Verse, cujo vencimento se verifique no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da Data de Entrada em Vigor dos presentes Termos.

A fim de exercer o seu Direito de Arrependimento, deve notificar-nos através da aplicação da Verse ou enviando-nos um e-mail através do endereço de correio eletrónico hello@verse.me, antes do término do período de 14 dias acima indicado.

Se não exercer este Direito de Arrependimento dentro do período de 14 dias acima mencionado, entender-se-á que aceitou continuar com estes Termos até à data do seu vencimento ou resolução.

17. Contacte-nos

Sem prejuízo de qualquer ação legal a que possa ter direito, se desejar fazer-nos qualquer consulta relacionada com (i) a sua utilização da Funcionalidade e/ou a criação e organização de qualquer Evento, (ii) ou uma reclamação ou queixa relativa à interpretação, aplicação, cumprimento e execução dos presentes Termos, pode apresentar-nos a sua questão, reclamação ou notificação através da aplicação da Verse, ou via e-mail através do endereço de correio eletrónico hello@verse.me, incluindo: o seu nome completo, o número do Bilhete de Identidade ou o número do Passaporte, a assinatura, o endereço e o motivo da sua consulta, reclamação ou notificação.

Faremos tudo o que for possível para resolver a sua consulta, queixa ou reclamação o mais brevemente possível. Em situações excepcionais, se por razões alheias à nossa vontade não for possível enviar-lhe uma resposta imediata, responderemos de forma provisória indicando as razões do atraso e especificando o prazo em que lhe possamos dar uma resposta definitiva.

As reclamações dos Utilizadores apresentadas em conformidade com esta cláusula serão excluídas da responsabilidade aplicável aos presentes Termos, se as circunstâncias que deram origem à reclamação:

• estiverem baseadas num evento anormal ou imprevisível fora do controlo da Verse, cujas consequências, mesmo nos casos em que tenhamos exercido a devida diligência, não podíamos ter evitado, ou
• quando foram originadas por nós em virtude de uma obrigação legal.